Governo pede nova aprovação da proposta sobre branqueamento de capitais
The government is seeking new approval for a proposal regarding money laundering. A member of parliament explained that the measure was already discussed and approved by deputies during the previous legislature. However, it was never promulgated and lost its validity when the parliamentary mandate ended. The proposal must return to Parliament for approval before the next President of the Republic can promulgate it. Carla Lima stated the new version does not have major differences from the previous one.
A parlamentar explicou que o diploma já tinha sido discutido e aprovado pelos deputados na legislatura anterior, mas não chegou a ser promulgado e perdeu validade com o fim do mandato parlamentar. “Era uma matéria que já tinha sido discutida no mandato anterior, tinha sido aprovado pelos deputados, não foi promulgado, perdeu a validade, a caducidade sempre que o mandato termina e por isso tem que voltar ao Parlamento para ser novamente aprovado e depois promulgado pelo próximo Presidente da República”, explicou. Carla Lima esclareceu que a proposta não apresenta grandes diferenças em relação à versão anterior. “Não há grandes diferenças de posição em relação a essa legislação, houve sim essa questão, houve a caducidade porque o mandato terminou”, afirmou. A alteração necessária diz respeito à designação da Unidade de Informação Financeira, que deverá ficar em conformidade com a legislação nacional e internacional. Quanto aos transportes, Carla Lima adiantou que o ministro da tutela deverá prestar esclarecimentos sobre a reorganização dos serviços marítimos e aéreos, incluindo as medidas para garantir a disponibilidade de barcos e aviões. A deputada reconheceu que o actual Governo herdou dificuldades no sector, nomeadamente compromissos por cumprir relativos à construção de embarcações anunciadas pelo anterior Executivo. A parlamentar recordou que, em 2023, o então ministro do Mar anunciou a construção de quatro barcos, com financiamento do Banco Mundial, número que foi reduzido para dois em 2024. “Isso tudo está gravado, isso tudo pode ser confirmado relativamente a essa questão. Isso só para lhe dizer que nós herdamos uma situação caótica de promessas que não foram cumpridas, de compromissos assumidos que não foram concretizados e até de barcos que o Governo disse que estava a construir e que nós nunca vimos esses barcos”, afirmou. Carla Lima garantiu que o Executivo está a trabalhar para encontrar os meios necessários à reorganização dos transportes, mas ressalvou que o processo exige tempo. “Nós temos três meses de governação, Sr. Jornalista, e eu lhe disse que o Sr. Ministro estará cá para explicar o que está a ser feito para a reorganização dos transportes marítimos e dos transportes aéreos”, declarou. A deputada acrescentou que a reorganização deverá permitir não só a redução dos preços das passagens, mas também assegurar os meios necessários para as viagens entre as ilhas.