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Projeto de lei cria condições para que Cade fiscalize cumprimento das regras de concorrência pelas big techs

g1.globo.com ·Brazil · world
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The Chamber of Deputies is reviewing a bill to regulate digital markets. This proposal was submitted to the National Congress in September 2025. It aims to allow the Administrative Council for Economic Defense to monitor competition rules followed by big tech companies. The goal is to identify potential competition problems in specific markets, products, or services. This approach would allow for preventive action against dominant agents.

Câmara analisa projeto de lei que regulamenta os mercados digitais No Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei que regulamenta os mercados digitais. A proposta do governo chegou ao Congresso Nacional em setembro de 2025. O texto cria condições para que o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - fiscalize o cumprimento das regras de concorrência pelas gigantes de tecnologia, as big techs. “A ideia aqui é olhar o mercado antes, verificar potenciais problemas concorrenciais naquele mercado, ou naquele produto, ou naquele serviço, que são de um determinado agente que tem uma relevância, e aí poder atuar preventivamente”, diz Diogo Thomson, presidente interino do Cade. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia O projeto permite que o Cade fiscalize a transparência nos algoritmos de busca e proíba práticas como a venda casada e o favorecimento de produtos da própria plataforma, exigindo que as empresas adotem mecanismos de transparência e deixem claro os critérios usados, por exemplo, no ranqueamento para exibição dos produtos. Se o texto for aprovado, as plataformas não poderão restringir ou limitar as formas de pagamento e ser...

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