Projeto de lei cria condições para que Cade fiscalize cumprimento das regras de concorrência pelas big techs

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The Chamber of Deputies is reviewing a bill to regulate digital markets. This proposal was submitted to the National Congress in September 2025. It aims to allow the Administrative Council for Economic Defense to monitor competition rules followed by big tech companies. The goal is to identify potential competition problems in specific markets, products, or services. This approach would allow for preventive action against dominant agents.

Câmara analisa projeto de lei que regulamenta os mercados digitais No Brasil, a Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei que regulamenta os mercados digitais. A proposta do governo chegou ao Congresso Nacional em setembro de 2025. O texto cria condições para que o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - fiscalize o cumprimento das regras de concorrência pelas gigantes de tecnologia, as big techs. “A ideia aqui é olhar o mercado antes, verificar potenciais problemas concorrenciais naquele mercado, ou naquele produto, ou naquele serviço, que são de um determinado agente que tem uma relevância, e aí poder atuar preventivamente”, diz Diogo Thomson, presidente interino do Cade. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia O projeto permite que o Cade fiscalize a transparência nos algoritmos de busca e proíba práticas como a venda casada e o favorecimento de produtos da própria plataforma, exigindo que as empresas adotem mecanismos de transparência e deixem claro os critérios usados, por exemplo, no ranqueamento para exibição dos produtos. Se o texto for aprovado, as plataformas não poderão restringir ou limitar as formas de pagamento e serão obrigadas a permitir que o usuário escolha como pagar - com o PIX, por exemplo. Projeto de lei cria condições para que Cade fiscalize cumprimento das regras de concorrência pelas big techs Jornal Nacional/ Reprodução O relator, deputado Aliel Machado, do PV, se reuniu nesta terça-feira (17) com líderes da Câmara. A pedido da oposição, o texto vai deixar claro que não trata de regulação de conteúdo. O projeto atinge empresas que têm faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. A fundadora do NetLab, Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Marie Santini, afirma que a nova lei vai fortalecer os direitos do consumidor: “O principal benefício é proteger o ambiente concorrencial do país e diminuir o poder que essas empresas estrangeiras podem ter no sentido de prevenir abuso de poder econômico. Não tem absolutamente nada a ver com conteúdo, mas ele é muito muito importante, por exemplo, para proteger pequenos e médios negócios digitais, por exemplo, e todo tipo de situação de concorrência e situação de concorrência que pode ter online”. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Em meio a dúvidas dos partidos, Câmara dos Deputados adia projeto que regulamenta big techs Big techs: Câmara vota projeto que regulamenta mercados digitais; entenda

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