Governo atribui 20% da Taxa de Segurança Aeroportuária à Protecção Civil e Bombeiros
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A new decree assigns 20% of the Airport Security Tax to Civil Protection and Firefighters. These funds must be used only for emergency response systems, communication, and vehicles. The money will also cover the purchase of equipment and ambulances. Additionally, the resources are intended for staff training and capacity building.
A medida consta do decreto-lei 49/2026, de 03 de Novembro, que procede à terceira alteração ao decreto-lei 02/2015, de 06 de Janeiro, relativo ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, a que a Inforpress teve acesso. De acordo com o diploma, a parcela consignada à Proteção Civil e Bombeiros deverá ser utilizada exclusivamente na aquisição, financiamento, instalação, operação e manutenção de equipamentos, viaturas, ambulâncias e sistemas de comunicação, alerta e resposta a emergências. Os recursos destinam-se igualmente à formação e capacitação do pessoal, bem como à aquisição de serviços e materiais para actividades de prevenção, preparação, assistência, protecção, socorro, evacuação e alerta precoce. O diploma estabelece ainda novos valores para a Taxa de Segurança Aeroportuária, fixando-a em 200 escudos para os voos domésticos e 4.400 escudos para os voos internacionais. Outra alteração prende-se com a isenção da TSA nos voos internacionais, que passa a abranger os naturais de Cabo Verde, seus filhos e cônjuges, sem a manutenção de um limite etário para os descendentes, como previsto anteriormente. No domínio migrató...
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