Jurista considera ilegal retirada de moradores em apartamentos das centralidades sem sentença judicial
Full story
The National Housing Institute gave residents of Vida Pacífica apartments 60 days in October to settle their payments. Those who fail to pay risk losing their properties. A legal expert argues that these evictions are illegal without a court sentence. The expert claims the National Housing Institute does not have the authority to order such removals.
O Instituto Nacional da Habitação (INH) deu, neste mês de Outubro, um prazo de 60 dias aos promitentes-vencedores dos apartamentos da Centralidade Vida Pacífica para regularizarem os pagamentos, sob pena de perderem os imóveis. Jurista alerta para possíveis ilegalidades e afirma que o pedido de “despejo” não é da competência do INH Segundo o INH, […]