TCM-SP suspende chamamento público de R$ 12 milhões para lazer no Minhocão após identificar falhas em edital

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The Municipal Court of Accounts of São Paulo ordered the suspension of a public call by the City Hall. The process sought a civil society organization to operate the Minhocão during weekends and holidays. The project involved a transfer of up to 11.98 million reais over 12 months. Counselor Roberto Braguim signed the decision on Tuesday. This date was when proposals from interested organizations were supposed to open. The suspension follows the identification of flaws in the public notice.

Frequentadores usam novo mobiliário do parque Minhocão, no Centro de SP Marina Pinhoni/G1 O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) determinou a suspensão do chamamento público aberto pela Prefeitura para selecionar uma organização da sociedade civil responsável pela operação do Elevado Presidente João Goulart, o Minhocão, aos fins de semana e feriados. O procedimento previa um repasse de até R$ 11,98 milhões à entidade escolhida, por meio de um Termo de Fomento com duração de 12 meses. A decisão foi assinada pelo conselheiro Roberto Braguim nesta terça-feira (17), data em que estava prevista a abertura das propostas das organizações interessadas. A determinação impede a realização dessa sessão pública e de outros atos até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso. O chamamento público foi lançado pela Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) com o objetivo de selecionar uma organização da sociedade civil para gerenciar, coordenar, organizar, produzir e executar atividades de lazer e convivência social no Minhocão. O edital foi questionado por um representante junto ao TCM-SP, que apontou possíveis irregularidades na forma como a Prefeitura estruturou a seleção e definiu as obrigações da futura parceira. Entre os problemas identificados pela auditoria do Tribunal estão a falta de critérios suficientemente objetivos para avaliar as propostas, a ausência de delimitação das atividades que poderiam ser terceirizadas e a insuficiência de informações para justificar o orçamento estimado em quase R$ 12 milhões. O relatório técnico concluiu pela procedência parcial da representação. Dos oito pontos questionados, cinco foram considerados procedentes, dois foram rejeitados e um permaneceu inconclusivo. O g1 procurou a prefeitura, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Quais problemas foram identificados no edital? Um dos problemas apontados diz respeito aos critérios de julgamento das propostas. Segundo a auditoria, o edital estabeleceu faixas amplas de pontuação, mas não apresentou subcritérios objetivos suficientes para orientar a avaliação. Na prática, isso poderia comprometer a transparência e a objetividade na comparação entre as organizações interessadas. Outro questionamento considerado procedente envolve a possibilidade de contratação de terceiros e de atuação em rede. Para a auditoria, o edital não delimitou quais atividades deveriam ser necessariamente executadas pela organização selecionada, abrindo margem para que uma parcela substancial do objeto fosse repassada a outras empresas ou entidades. Alguns itens do documento permitiam que a Secretaria alterasse unilateralmente datas, locais e cronogramas das atividades, mas não estabeleciam previsão de recomposição dos custos decorrentes dessas mudanças. Por fim, os indicadores de desempenho e as metas estabelecidas no edital foram considerados genéricos e insuficientes para permitir o acompanhamento e a mensuração dos resultados da execução do projeto. O que acontece agora? Além de suspender o chamamento público, Roberto Braguim determinou que a Secretaria Municipal de Turismo apresente, em até cinco dias, justificativas e esclarecimentos sobre os pontos considerados procedentes pela auditoria. A pasta também deverá comprovar ao Tribunal que cumpriu a determinação e que divulgou a suspensão aos interessados no processo seletivo. A decisão cautelar ainda será submetida à apreciação do plenário do TCM-SP.

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