Justiça nega pedido do MP e mantém funcionamento da Rodoviária do Coxipó em Cuiabá
Mato Grosso’s court rejected a request from the state public prosecutor to suspend passenger services at the Coxipó bus terminal in Cuiabá. The move would have halted boarding, alighting and ticket sales at the terminal on Avenida Fernando Corrêa da Costa. The decision, signed on Monday the 19th, was issued by appellate judge Rodrigo Roberto Curvo. Prosecutors appealed after a specialized collective-actions judge refused an initial injunction. They argued that the terminal lacked valid administrative permission and that its buildings had fire-safety, accessibility and physical-condition problems. They also said the official bus station in Cuiabá could absorb the passengers using Coxipó. Curvo found no concrete danger or imminent risk that justified closing the facility immediately, noting that the technical report did not recommend evacuation and that prosecutors had monitored the terminal since 2022 without seeking a shutdown. He also warned that an immediate closure could harm passengers because alternative capacity was uncertain, while Mato Grosso’s public-services regulator said the site had operated under a prior authorization.
Ao analisar o recurso, o relator destacou que, apesar das irregularidades constatadas, não ficou demonstrado um perigo de dano concreto ou risco iminente à segurança dos usuários. Reprodução A Justiça de Mato Grosso negou um pedido do Ministério Público do Estado (MPMT) para suspender as atividades de embarque, desembarque e venda de passagens no Terminal do Coxipó, localizado na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá. A decisão assinada nesta segunda-feira (19) é do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. O Ministério Público recorreu à segunda instância após a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá indeferir o pedido de liminar. O órgão pede a paralisação dos serviços por falta de autorização administrativa válida e por irregularidades na estrutura do imóvel. Segundo o MP, um relatório técnico apontou falhas relativas à prevenção contra incêndios, acessibilidade e condições físicas das instalações. Além disso, o órgão argumenta que a demanda de passageiros poderia ser absorvida pelo terminal rodoviário oficial da capital. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 MT no WhatsApp Agora no g1 Ao analisar o recurso, o relator destacou que, apesar das irregularidades constatadas, não ficou demonstrado um perigo de dano concreto ou risco iminente à segurança dos usuários que justificasse a interdição imediata. O magistrado observou que o próprio laudo técnico não recomendou a evacuação do local e que o Ministério Público acompanha a situação desde 2022 sem ter exigido a paralisação anteriormente. "A suspensão imediata das atividades, além de coincidir substancialmente com a pretensão final, pode ocasionar prejuízos à coletividade, considerando o fluxo de passageiros atendidos e a controvérsia acerca da disponibilidade de alternativa imediata na região", registrou o desembargador na decisão. O magistrado ressaltou ainda que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) sustenta a existência de autorização anterior para o local e que há uma audiência de conciliação agendada entre as partes para o dia 18 de novembro de 2026, com o objetivo de buscar a regularização do espaço. Em nota ao g1, a Ager-MT se posicionou contra a interdição do local e defendeu que o serviço continue enquanto as partes buscam uma solução. "A Agência se posicionou contrariamente à suspensão imediata das atividades, considerando os possíveis impactos da medida para os usuários do transporte intermunicipal e a necessidade de construção de uma solução para o atendimento no local", pontuou em trecho da nota. A agência reguladora ressaltou ainda que o espaço não tem natureza formal de terminal e que, por se tratar de um imóvel privado fora da concessão estadual, não cabe ao órgão exigir reformas de infraestrutura. Para solucionar o impasse, a Ager-MT teria proposto uma audiência pública. "A realização de audiência de conciliação e de audiência pública, com a participação dos órgãos e demais envolvidos, para discutir alternativas que possibilitem a regularização do serviço e considerem os impactos para os usuários", sugeriu em outro trecho da nota. LEIA MAIS: MP pede à Justiça suspensão do funcionamento da Rodoviária do Coxipó em Cuiabá Associação de usuários pede manutenção de Rodoviária do Coxipó após MP pedir suspensão Entenda o caso O documento do MP apresenta registros feitos local que mostram os problemas do terminal Reprodução Em agosto deste ano, o Ministério Público entrou com uma ação contra a (Ager-MT) e a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (Sinfra), para que a Justiça determinasse a regularização ou a suspensão das atividades do ponto de embarque e desembarque da Rodoviária do Coxipó. Segundo o MP, o local funciona com problemas estruturais e sem autorização formal do poder público. A ação teve origem em uma denúncia apresentada pela Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart), concessionária responsável pela administração do Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, que apontou irregularidades na operação do terminal. De acordo com o Ministério Público, vistorias realizadas ao longo da investigação identificaram que, embora tenham sido feitas melhorias pontuais após a atuação do órgão, o local ainda apresenta falhas relacionadas à segurança, conservação, acessibilidade e às condições de funcionamento. Para o MP, as intervenções não foram suficientes para corrigir as irregularidades.