A Legislação sobre Plásticos em São Tomé e Príncipe: Análise Comparada e Desafios Futuros
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Law number 8/2020 in São Tomé and Príncipe prohibits the production, import, sale, and free distribution of plastic bags. The legislation was published in the Official Gazette on September 21. The analysis compares these rules with similar legal solutions used in Angola and Cape Verde.
A Lei n.º 8/2020, publicada na I Série do Diário da República n.º 61, de 21 de setembro, proíbe, em termos gerais, a produção, importação, comercialização e distribuição gratuita de sacos de plástico em São Tomé e Príncipe (STP), nos termos do seu artigo 5.º. Nesta matéria, as legislações cabo-verdiana e angolana apresentam soluções comparadas […]