António José Seguro promulga alterações ao código do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo
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António José Seguro promulgated changes to the VAT code and Special Consumption Taxes. The legal measure expands the scope of the tax regime. These changes specifically apply to resellers of liquid fuels.
Diploma em causa alarga o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos.