Alcolumbre pauta votação da PEC da Segurança Pública para a próxima terça-feira
Senate President Davi Alcolumbre scheduled a vote on the Public Security proposed amendment to the Constitution for next Tuesday. The proposal requires support from 49 senators, or three-fifths of the vote, across two voting rounds to pass. It includes measures regarding a security system and the end of temporary release for gang members. The vote was originally planned before the second round of elections but was delayed due to disagreements over amendments regarding the age of criminal responsibility.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. 🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores. 'SUS da Segurança' e fim da 'saidinha' para integrantes de facções: o que prevê a PEC da Segurança A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas a falta de um entendimento sobre emendas apresentadas ao texto que alteram a maioridade penal fez com que Alcolumbre retirasse a proposta da pauta. Agora no g1 Sistema Único de Segurança Pública A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária. A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada. A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) Waldemir Barreto/Agência Senado