Governo federal começa a preparar medidas para garantir implantação da PEC da Segurança Pública
The federal government is preparing steps to implement the Public Security PEC. This approved text increases the role of the Union in fighting organized crime. It creates a Unique Public Security System in the Constitution. This system aims for better cooperation between federal, state, and municipal security forces. The measures include stricter punishments for leaders of paramilitary organizations, factions, and militias. These criminals will face mandatory imprisonment in maximum security units.
Governo diz que começará compartilhamento de dados e operações conjuntas após aprovação da PEC da Segurança O governo federal começa a preparar as medidas que vão garantir a implantação da PEC da Segurança. O texto aumenta a participação da União no combate ao crime organizado. O texto aprovado na terça-feira (3) inclui na Constituição um Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo maior cooperação entre as forças de segurança da União, dos estados e municípios. Também estabelece punições mais rigorosas para integrantes e chefes de facções, organizações paramilitares e milícias, e prisão obrigatória para esses criminosos em unidades de segurança máxima. 📱Favorite o g1 no Google e acompanhe as principais notícias do dia Especialistas consideram que, estando na Constituição, passa a ser um norte, uma regra geral. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que há passos que podem ser imediatos, como a integração de informações, pactuação de regras, controle mais adequado de armas de fogo, protocolos comuns a serem seguidos, mas considera urgente a recriação do Ministério da Segurança Pública, fundamental para coordenar a cooperação das forças de segurança. "Hoje, o Brasil não sabe, por exemplo, uma série de informações sobre lavagem de dinheiro ou o envolvimento do crime organizado com provedores de internet, com desvio de combustíveis. Por quê? Não é que não esteja sendo feito um esforço, só que ninguém conversa com ninguém. O Ministério da Segurança Pública vai poder assumir essa tarefa de coordenação, de troca, de pactuação de regras de cooperação", afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Governo federal começa a preparar medidas para garantir implantação da PEC da Segurança Pública Jornal Nacional/ Reprodução O governo ainda não informou quando deve recriar o Ministério da Segurança Pública. Ele deverá ser o responsável pela regulamentação e implementação do novo sistema - atos administrativos ou projetos de lei que dependerão de aprovação do Congresso. É o caso de mais restrições para a progressão de pena e para a saidinha de presos, que dependem de mudanças na Lei de Execução Penal e no Código Penal, e a criação das polícias municipais. Mesmo sem o novo ministério, o atual, o ministro da Justiça, disse que o compartilhamento de dados e as operações conjuntas entre as polícias já começarão a ser adotados: "Nós teremos a constitucionalização do SUSP, o Sistema Único, a exemplo do que acontece com o SUS na saúde, e, a partir daí, temos uma série de inovações, de uniformização de procedimentos muito importantes. Desde um simples boletim de ocorrência até tantas outras iniciativas", diz Wellington Lima e Silva, ministro da Justiça e Segurança Pública. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação PEC da Segurança Pública: como votaram senadores e partidos nos dois turnos