Guarujá sanciona lei contra assédio moral e sexual no serviço público; veja o que muda
The city of Guarujá on the coast of São Paulo enacted a law to stop moral and sexual harassment in the municipal public service. This legislation includes victim protection and holding offenders accountable. It also mandates awareness campaigns and training. The law was authored by Councilwoman Adriana Machado and signed by Mayor Farid Madi. It was published last Thursday. The executive branch has 90 days to regulate the new rules.
Prédio da Prefeitura Municipal de Guarujá, no litoral de São Paulo. Divulgação / Prefeitura do Guarujá o Guarujá, no litoral de São Paulo, sancionou uma lei para prevenir e combater casos de assédio moral e sexual no serviço público municipal. A legislação prevê ações de conscientização, proteção às vítimas e responsabilização dos envolvidos. Publicada nesta quinta-feira (5), a lei terá 90 dias para ser regulamentada pelo Poder Executivo. A Lei Municipal nº 5.530/2026, de autoria da vereadora Dra. Adriana Machado (PSD), foi sancionada pelo prefeito Farid Madi (Podemos). Entre as medidas previstas estão campanhas permanentes de conscientização, treinamentos para servidores e gestores, criação de canais seguros e confidenciais de denúncia e proteção contra retaliações. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Santos no WhatsApp. A administração municipal também deverá oferecer apoio psicológico e jurídico às vítimas. A lei vale para órgãos e entidades da administração pública municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Agora no g1 O que a lei considera assédio? A legislação estabelece as seguintes definições: Assédio moral Conduta abusiva, frequente e repetitiva que tenha como objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho, ofender a dignidade ou a integridade física e psíquica do servidor ou criar um ambiente intimidatório, hostil ou humilhante. Assédio sexual Conduta de conotação sexual não consentida que cause constrangimento, intimidação ou ofensa, incluindo palavras, gestos, insinuações, mensagens e contatos físicos indesejados. Como denunciar e quais são as punições? Guarujá (SP) publica lei que previne e oferece apoio as vítimas de assédio moral e sexual nos órgãos públicos. Marcelo Camargo/Agência Brasil As denúncias serão anônimas e poderão ser feitas por qualquer servidor público ou terceiro que tenha conhecimento dos fatos. Os relatos poderão ser encaminhados pelo canal eletrônico da prefeitura, pela Ouvidoria Municipal ou formalmente à chefia imediata ou à comissão de ética. A apuração ficará sob responsabilidade de uma comissão específica, formada por servidores capacitados e imparciais, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Entre as penalidades previstas estão advertência, suspensão, demissão e multa administrativa, quando aplicável. A punição deverá considerar a gravidade da conduta, eventual reincidência e os danos causados à vítima. VÍDEOS: Tudo sobre Santos e Região