Magistrados do Ministério Público receiam redução salarial com alterações fiscais propostas pelo Governo - associação
Elisa Mendes was elected as the leader of the ASMP during a general assembly held on Friday. She expressed concern that government tax changes could harm the legitimate rights and expectations of magistrates. Her priorities include strengthening the association and defending statutory rights. She also aims to focus on professional training and institutional identity. A primary concern for the new leadership is a proposal to revoke a specific section of the personal income tax code.
Eleita em lista única, na assembleia-geral realizada na sexta-feira, 23, Elisa Mendes disse que a decisão do executivo pode “comprometer direitos e expectativas legítimas” dos magistrados. Em entrevista à Rádio de Cabo Verde (RCV), a nova líder da ASMP apontou como prioridades do seu mandato o reforço da associação, a aproximação aos magistrados, a defesa dos seus direitos estatutários, a formação profissional e o fortalecimento da identidade institucional. Segundo a mesma fonte, uma das principais preocupações da nova direção prende-se com a proposta de revogação do número 3 do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), incluída na proposta do Orçamento do Estado para 2027, actualmente em discussão no Parlamento. Segundo explicou, a alteração poderá comprometer os ganhos salariais decorrentes da revisão do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada pela Assembleia Nacional em Junho de 2025, ao modificar o tratamento fiscal dos subsídios de renda e de exclusividade. Elisa Mendes esclareceu que a associação não defende a isenção de tributação desses suplementos, mas considera necessário que qualquer alteração seja conduzida com “transparência e com a participação dos magistrados”. A dirigente alertou que a eventual redução dos rendimentos poderá afectar as expectativas legítimas dos profissionais, que assumiram compromissos financeiros com base nas condições salariais estabelecidas após a revisão do Estatuto. “Não pode esse processo ser conduzido da forma como está, de uma forma sem muita clareza e sem a devida participação dos magistrados”, considerou. A presidente da ASMP indicou ainda que a introdução da medida através do Orçamento do Estado, sem o envolvimento dos magistrados, poderá pôr em causa a confiança destes profissionais nas condições acordadas anteriormente. Neste sentido, revelou que estão em curso contactos com a Associação Sindical dos Juízes para uma intervenção conjunta junto do ministro da Justiça e dos grupos parlamentares, visando discutir a proposta governamental. Elisa Mendes referiu igualmente que a interpretação segundo a qual o vencimento mensal, incluindo os suplementos, deve estar sujeito a uma taxa única de retenção encontra respaldo num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de Julho último.