Entre 76 países, apenas 8 têm maioridade penal abaixo de 18 anos de idade

Senado aprova PEC da Segurança Pública sem texto que trata da maioridade penal Os países com maioridade penal inferior a 18 anos são minoria em um grupo de 76 países da América Latina, Europa e do G20, segundo análise feita pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e levantamento realizado pela CRIN (Child Rights International Network, na tradução Rede Internacional pelos Direitos da Criança). O g1 consolidou os dados. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias em tempo real e de graça Da lista, 68 estabelecem 18 anos como idade mínima para que alguém seja julgado como adulto, enquanto oito usam idades mais baixas: Albânia, Andorra, Armênia, Azerbaijão, Haiti, Lituânia, Polônia e Portugal. O Congresso Nacional brasileiro debate a diminuição da maioridade penal brasileira, hoje em 18 anos. As discussões ocorreram na Câmara dos Deputados e no Senado, com propostas paralelas. Na última semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a Câmara votar o assunto primeiro. A oposição quer uma redução geral de 18 para 16 anos e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, como assassinato. Já o presidente Lula (PT) defendeu a redução da maioridade penal para 16 anos nos crimes hediondos. Foi a primeira vez que o petista, então candidato à reeleição, falou sobre o tema de forma contundente, ao responder a uma pergunta da jornalista Renata Lo Prete, durante entrevista à TV Globo no segundo turno da eleição. No Congresso, o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, apresentou uma proposta para reduzir a idade de 18 anos para 16 anos no caso de crimes hediondos. É essa a proposta que Lula disse apoiar. Crimes que motivam debate sobre maioridade penal representam minoria de casos Situação no mundo Nenhum dos 19 países do G20 analisados pela Unicef tem maioridade penal abaixo dos 18 anos. Na América Latina, o cenário é semelhante: dos 20 países pesquisados, somente o Haiti tem maioridade penal aos 16 anos. O levantamento da Unicef foi realizado entre agosto e setembro de 2026 e analisou a legislação de países como Estados Unidos, China, Alemanha, Argentina e Japão, além do Brasil. O G20 funciona como o principal clube econômico do mundo, reunindo 19 dos países mais influentes do planeta, a União Europeia e a União Africana. Juntos, esses membros controlam 85% de toda a riqueza produzida no mundo (PIB) e 75% do comércio global. Nos Estados Unidos, por exemplo, a variação se dá em alguns estados do país -- pois lá a legislação estadual pode ser diferente da federal. Na Holanda, isso ocorre com quem tem 16 ou 17 anos, quando um juiz considera que o crime é grave o bastante ou que a personalidade do autor permite que ele responda como adulto pelo crime cometido. Já o estudo do CRIN com os países europeus é de 2019 e foi atualizado pela reportagem do g1 com base nas leis de cada país listado. São levados em consideração dois conceitos diferentes: a maioridade penal, que define a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta; e a idade de responsabilização penal, quando adolescentes já podem responder judicialmente por seus atos, mas em um sistema específico para sua faixa etária. No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, enquanto a responsabilização de adolescentes começa aos 12 anos, idade em que podem cumprir medidas socioeducativas por atos infracionais. Brasil entre países que responsabilizam adolescentes mais cedo Segundo o Unicef, todos os 19 países do G20 analisados possuem sistemas de Justiça separados para adultos e adolescentes que cometem infrações. Em sete deles, há exceções que permitem que adolescentes sejam encaminhados ao sistema penal adulto, mas a regra geral é que sejam julgados pela Justiça juvenil. O Brasil está entre os países que começam a responsabilizar adolescentes mais cedo. No G20, a idade de 12 anos também é adotada por África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia. Em países como Alemanha, Argentina, Itália e Japão, a responsabilização começa aos 14 anos. Na Albânia, a responsabilização ocorre aos 16 anos para contravenções penais, mas pode ser feita aos 14 anos se a pessoa cometer crimes mais graves, como homicídio. A França tem responsabilização a partir dos 13 anos, mas a pessoa pode responder antes disso se a Justiça considerar que o autor do crime compreendeu o que seria feito e, mesmo assim, o fez. Na América Latina, o Brasil também está entre os países com menor idade de responsabilização. Além dele, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá estabelecem os 12 anos como idade mínima. Na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela, por exemplo, o limite é de 14 anos. Para Joaquin Gonzalez-Aleman, representante do Unicef no Brasil, a redução da maioridade penal pode trazer impactos negativos para o Brasil. "Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são responsabilizados por meio do Sistema Socioeducativo, em unidades separadas de adultos, com medidas que combinam responsabilização com educação e reintegração social. Levá-los para o sistema prisional adulto pode expô-los a redes criminosas mais estruturadas e aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado", diz. Segundo o especialista, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que "a reentrada no sistema prisional entre adultos é quase o dobro da observada entre adolescentes no Sistema Socioeducativo, o que reforça a importância de investir em respostas capazes de reduzir a reincidência". "Aqui passamos a falar não apenas de impactos para os adolescentes, mas para a sociedade como um todo: se os adolescentes passarem para o sistema adulto, com a redução da maioridade penal, é provável que as taxas de reincidências deles também aumentem e que a sociedade sofra com mais crimes", diz. Segundo Gonzalez-Aleman, a redução também pode impactar o Brasil no cenário internacional. "A regra atual, de maioridade penal aos 18 anos, está alinhada ao padrão predominante internacionalmente: nenhum dos 19 países do G20 analisados pelo Unicef estabelece, como regra geral, uma idade inferior a 18 anos. Uma redução afastaria o Brasil desse padrão e das evidências internacionais sobre uma justiça juvenil adequada à idade e ao desenvolvimento dos adolescentes." Mudanças na legislação O levantamento também aponta mudanças recentes na legislação de outros países. Na Argentina, uma alteração aprovada em fevereiro de 2026 reduziu de 16 para 14 anos a idade de responsabilização penal. A maioridade penal, no entanto, permaneceu em 18 anos. Nos Estados Unidos, estados como Nova York, Connecticut e Carolina do Norte fizeram o caminho inverso: mudaram suas legislações para que adolescentes de 16 e 17 anos, que antes podiam ser julgados como adultos, passassem a responder à Justiça juvenil: "Viram que [as medidas] não produziram os resultados esperados", diz o representante do Unicef. LEIA TAMBÉM Homicídio, estupro e tortura: crimes que motivam debate sobre maioridade penal são minoria entre atos de adolescentes internados Senado vai aguardar Câmara votar redução da maioridade penal para pautar tema Em vitória do governo, Senado aprova PEC da Segurança Pública sem maioridade penal Segundo o Unicef, as mudanças como nos estados americanos ocorreram após avaliações de que tratar adolescentes como adultos perante a Justiça não contribuiu para reduzir a criminalidade ou para melhorar a segurança pública. “Os países mais ricos do mundo, onde vivem cerca de 60% da população mundial, concordam que é possível responsabilizar um adolescente sem tratá-lo como adulto”, afirmou Joaquin Gonzalez-Aleman. Para o representante, a separação entre os sistemas de Justiça adulto e juvenil permite que adolescentes tenham acesso à educação, saúde e assistência social, com o objetivo de favorecer a reintegração deles à sociedade e evitar a reincidência. O Unicef também alerta que colocar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode produzir o efeito contrário ao esperado, aproximando jovens de organizações criminosas e rompendo vínculos com a escola, a família e a comunidade. “Responsabilizar adolescentes que cometem atos infracionais é necessário. Mas, para isso, não é preciso tratá-lo como adulto”, disse Gonzalez-Aleman. Maioridade penal vs responsabilização No Brasil, adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais podem ser submetidos a medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Assim, ter uma idade de responsabilização menor não significa necessariamente ter uma maioridade penal menor. É essa distinção que, segundo o Unicef, explica por que o Brasil responsabiliza adolescentes a partir dos 12 anos, mas mantém a maioridade penal aos 18. Segundo Joaquin Gonzalez-Aleman, do Unicef, a idade mínima de responsabilidade penal no Brasil está abaixo da recomendação mais atual do Comitê dos Direitos da Criança, que é de 14 anos. "Essa diretriz, atualizada em 2019, justifica-se pela etapa diferenciada de desenvolvimento físico e psicológico de crianças e adolescentes, e é observada por quase 40% dos países do G20 e América Latina. É um debate legítimo para o país, mas é importante não confundi-lo com a maioridade penal: uma coisa é definir a partir de quando um adolescente pode ser responsabilizado; outra é definir quando deve passar a ser tratado como adulto pelo sistema penal", explica. Veja lista com idades de maioridade penal por país Arte/g1 Veja lista com idades de responsabilização penal por país Arte/g1 Jovem internado na Fundação Casa durante estudos Marcelo Machado