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Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus...LProjeto de lei propõe pensão alimentícia para animais de estimação
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus...Leia mais Read more











