Augusto Tomás: Acórdão do Tribunal Constitucional é contra o pedido de libertação
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O Tribunal Constitucional esclareceu, por via de um acórdão, que o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, foi julgado e condenado no dia 10 de Setembro do ano passado pelo Tribunal Supremo e, por isso, não está sob qualquer medida de coacção proceAugusto Tomás: Acórdão do Tribunal Constitucional é contra o pedido de libertação
O Tribunal Constitucional esclareceu, por via de um acórdão, que o ex-ministro dos Transportes, Augusto Tomás, foi julgado e condenado no dia 10 de Setembro do ano passado pelo Tribunal Supremo e, por isso, não está sob qualquer medida de coacção processual (prisão preventiva) que viole o seu direito à liberdade Read more