“A Proposta de Lei regula até à exaustão tramitação do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade”
newsare.net
«Há mérito na Proposta de Lei do Processo Constitucional pelo facto de pretender regular, até à exaustão, a tramitação do Processo de Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (REI), dirimir dúvidas e, inclusive, mitigar um certo “mal e“A Proposta de Lei regula até à exaustão tramitação do Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade”
«Há mérito na Proposta de Lei do Processo Constitucional pelo facto de pretender regular, até à exaustão, a tramitação do Processo de Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade (REI), dirimir dúvidas e, inclusive, mitigar um certo “mal estar” entre os dois Tribunais Superiores, o Tribunal Supremo e o Constitucional», reconheceu o advogado Ildefonso Manico Read more