Estado vai indemnizar pessoas presas ilegalmente
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O Estado vai indemnizar quem for detido ou preso ilegalmente e mantido na situação de detenção e prisão manifestamente ilegais, de acordo com a proposta de Código de Processo Penal, que vai à discussão e votação final global nos próximos temposEstado vai indemnizar pessoas presas ilegalmente
O Estado vai indemnizar quem for detido ou preso ilegalmente e mantido na situação de detenção e prisão manifestamente ilegais, de acordo com a proposta de Código de Processo Penal, que vai à discussão e votação final global nos próximos tempos Read more