Código de Processo Penal é adequado à Constituição
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O vice-procurador-geral da República, Mota Liz, considerou, ontem, que uma das vantagens do novo Código de Processo Penal, que vai hoje, à votação final global é a adequação da legislação penal à Constituição de 2010Código de Processo Penal é adequado à Constituição
O vice-procurador-geral da República, Mota Liz, considerou, ontem, que uma das vantagens do novo Código de Processo Penal, que vai hoje, à votação final global é a adequação da legislação penal à Constituição de 2010 Read more