Parlamento aprova novo Código de Processo Penal
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A Proposta de Lei do Código de Processo Penal, que substitui o diploma de 1929, foi aprovada, ontem, por unanimidade, na votação final global, durante a 11ª sessão plenária ordináriaParlamento aprova novo Código de Processo Penal
A Proposta de Lei do Código de Processo Penal, que substitui o diploma de 1929, foi aprovada, ontem, por unanimidade, na votação final global, durante a 11ª sessão plenária ordinária Read more