Criado novo regime dos Fundos Públicos
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A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou, igualmente, a proposta de reestruturação, a curto prazo, do quadro organizacional e institucional dos Fundos Públicos, mediante a sua conformação a um quadro jurídico-legal unitário, que reCriado novo regime dos Fundos Públicos
A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou, igualmente, a proposta de reestruturação, a curto prazo, do quadro organizacional e institucional dos Fundos Públicos, mediante a sua conformação a um quadro jurídico-legal unitário, que regule o seu modo de criação, estruturação e funcionamento Read more