Leis das autarquias concluídas até 2021
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O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, declarou, ontem, que os próximos desafios do Parlamento passam pela aprovação do Orçamento Geral do Estado, conclusão do Pacote Legislativo Autárquico, Código Penal e do sistemaLeis das autarquias concluídas até 2021
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, declarou, ontem, que os próximos desafios do Parlamento passam pela aprovação do Orçamento Geral do Estado, conclusão do Pacote Legislativo Autárquico, Código Penal e do sistema financeiro, particularmente a Lei das Instituições Financeiras Read more