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O provedor de Justiça e a provedora de Justiça adjunta vão ter os mesmos direitos e regalias do procurador-geral da República e do vice-procurador-geral da República, de acordo com a proposta de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovada ontem naProvedor de Justiça tem regalias iguais às do PGR
O provedor de Justiça e a provedora de Justiça adjunta vão ter os mesmos direitos e regalias do procurador-geral da República e do vice-procurador-geral da República, de acordo com a proposta de Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, aprovada ontem na especialidade pelos deputados Read more