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Os recursos para o Tribunal Constitucional passam a ser restritos a matérias jurídico-constitucionais e aquelas que afectem direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com a introdução, em breve, no ordenamento jurídico angolano, da Lei do Processo CProposta limita recursos ao Tribunal Constitucional
Os recursos para o Tribunal Constitucional passam a ser restritos a matérias jurídico-constitucionais e aquelas que afectem direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, com a introdução, em breve, no ordenamento jurídico angolano, da Lei do Processo Constitucional, anunciou, ontem, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz Read more