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A Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal, aprovada, ontem, na especialidade, na Assembleia Nacional, traz como novidade um conjunto de penas alternativas, entre elas, a multa, que pode ser paga em prestações, bem como a transformação de alMultas podem vir a ser pagas em prestações
A Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal, aprovada, ontem, na especialidade, na Assembleia Nacional, traz como novidade um conjunto de penas alternativas, entre elas, a multa, que pode ser paga em prestações, bem como a transformação de algumas penas em prestação de trabalho comunitário Read more